Empresa Rio Madeira e Sindicato SET terão que destinar dinheiro de bilhetagem eletrônica para quitar salários atrasados e demais direitos trabalhistas
Porto Velho – Acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Rio Madeira e o Sindicato SET prevê o depósito do dinheiro arrecadado com bilhetagem eletrônica em conta judicial. A medida assegura o pagamento de salários atrasados e demais direitos trabalhistas a rodoviários. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 1 mil. A conciliação, homologada pela Justiça no dia 4 de novembro, encerra ação civil pública ajuizada contra a Rio Madeira.
A empresa também se comprometeu a realizar o Sistema de Folha de Pagamento – FOPAG – e enviá-lo diretamente ao banco, para possibilitar os pagamentos. A liberação ocorrerá a partir dos valores depositados em juízo pelo sindicato, conforme arrecadação feita com a bilhetagem eletrônica. Os trabalhadores receberão os salários atrasados semanalmente, por ordem alfabética. O pagamento será realizado pela 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO).
Fonte: www.pgt.mpt.gov.br
