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MPT: Acordo obriga supermercado a regularizar jornada

10 de junho de 2014

Empresa está proibida de conceder intervalos de menos de uma hora e exigir que funcionários façam mais de duas horas extras por dia

Curitiba – O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o supermercado Angeloni, em Curitiba, para regularizar sua jornada, sob pena de multa de R$ 10 mil. O estabelecimento foi autuado por submeter os empregados à realização de horas extras acima do limite legal e por desrespeitar o direito dos trabalhadores a intervalos de, no mínimo, uma hora para repouso ou alimentação.

O TAC tem vigência imediata e deve ser cumprido por todas as unidades da empresa. A assinatura do acordo ocorreu no dia 26 de maio e foi conduzida pelo procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira. O MPT e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-PR) poderão fiscalizar o supermercado a qualquer momento.

O segmento é um dos que mais comete irregularidades relacionadas ao meio ambiente de trabalho. Levantamento realizado pelo MPT e pela SRTE, entre fevereiro de 2012 e março de 2014, verificou que 48% dos empregados de supermercados não usufruem regularmente de descanso semanal remunerado, 31% dos trabalhadores prorrogaram suas jornadas além do limite legal de duas horas diárias e 40% não tiveram intervalo para repouso/alimentação de no mínimo uma hora durante o horário de trabalho.

A pesquisa, uma ação do Projeto Maiores Infratores, da SRTE-PR, alcançou 42 estabelecimentos e mais de 7,5 mil funcionários. A partir do projeto, um relatório com informações detalhadas subsidia a atuação do MPT, que agora atua para regularizar a situação desses trabalhadores em âmbito estadual - judicial ou extrajudicialmente.

Fonte: www.pgt.mpt.gov.br

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