Publicidade é resultado de TAC entre o MPT e a Auto Viação Redentor
Curitiba – Cem ônibus da frota de sistema de transporte público de Curitiba (PR) estão circulando com publicidade sobre a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A campanha é resultado de um termo de ajuste de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e a empresa Auto Viação Redentor Ltda., em setembro de 2013. Os trabalhos foram conduzidos pelo procurador Alberto Emiliano de Oliveira Neto.
A empresa assinou o acordo após ser autuada por descumprir cota para a contratação de trabalhadores com deficiência, prevista na Lei 8213/ 1991. A Lei obriga empresas
com 100 ou mais funcionários a preencher de 2 a 5% dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
A Viação Redentor comprometeu-se ainda a desenvolver curso para a qualificação de trabalhadores com deficiência e reabilitados no setor do transporte coletivo. Além de garantir que as irregularidades encontradas sejam sanadas, sob pena de multa, o TAC é uma estratégia educativa de conscientizar tanto o público como a própria empresa para a necessidade de incluir pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho. A discriminação a que são submetidos esses trabalhadores é combatida pelo MPT por meio da assinatura dos termos e do ingresso de ações judiciais.
Fonte: www.pgt.mpt.gov.br
