Acordo com MPT vai corrigir problemas de férias, salários atrasados e falta de recolhimento do FGTS dos terceirizados
Belém – O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou acordo judicial com as Centrais Elétricas do Pará (Celpa) para quitar verbas devidas a ex-empregados da CTE - Serviços de Engenharia. A conciliação prevê o pagamento de dano moral coletivo e multa de R$ 2,5 milhões. A maior parte (R$ 2 milhões) será destinada ao pagamento dos terceirizados, que acionaram a Justiça para receber rescisões e demais direitos trabalhistas. O restante vai ser revertido para instituições sociais indicadas pelo MPT.
Homologado no dia 5 de março, o acordo encerra ação do MPT contra a Celpa e a CTE, ajuizada em 2010. O processo pedia a condenação das empresas por irregularidades na jornada e na concessão de férias aos trabalhadores, pagamento atrasado de salários e a falta de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos terceirizados, além da não apresentação de documentos à fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A Celpa foi acionada no processo para assumir responsabilidade solidária no caso. Segundo o MPT, a companhia deveria exercer um controle rígido e eficiente de verificação e fiscalização do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciárias por suas contratadas.
N° PROCESSO TRT8 0001127-50.2010.5.08.0009
Fonte: www.pgt.mpt.gov.br
