Empresa Espaço Aberto fica obrigada a efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subsequente, conforme estabelecido na CLT
Porto Alegre – A construtora Espaço Aberto, responsável pela ampliação do aeroporto Salgado Filho, em Porto Alegre, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) em que assume efetivar o pagamento integral dos salários de seus funcionários até o quinto dia útil de cada mês, de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O descumprimento acordo acarretará multa de R$ 5 mil por violação, multiplicada pelo número de trabalhadores lesados. O termo passa a vigorar por tempo indeterminado a partir de 1º de junho.
A multa, que não é substitutiva das obrigações previstas no TAC, será revertida em favor de instituições parceiras do MPT na defesa dos direitos trabalhistas, como a Superintendência Regional do Trabalho (SRTE) e a Polícia Federal. O processo, coordenado pela procuradora do Trabalho Márcia Bacher Medeiros, originou-se de denúncia de trabalhadores, que alegavam atraso no pagamento de salários e precariedade das condições de trabalho e alojamento.
Fonte: www.pgt.mpt.gov.br
