Acordo com a empresa M. Dias Branco estabelece doação para reforma do centro cirúrgico, aquisição e manutenção de equipamentos
Fortaleza – Uma ação do Ministério Público do Trabalho no Ceará (MPT-CE) vai resultar na destinação de R$ 2,1 milhões para melhorias na estrutura da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. O acordo pôs fim à demanda após duas decisões da Justiça do Trabalho favoráveis ao MPT-CE, que condenavam a empresa por danos morais coletivos. A companhia tem prazo de cinco dias - a partir da última quinta-feira (13) – para efetuar o depósito em favor da entidade filantrópica filiada à rede do Sistema Único de Saúde (SUS).
Do total da indenização, 94% serão destinados à reforma do centro cirúrgico da unidade e compra de equipamentos. Pouco mais de R$ 110 mil restantes serão utilizados para manutenção dos novos equipamentos médicos hospitalares, no período de doze meses. O acordo é o desfecho de uma ação civil pública que teve início em 2013.
O MPT abriu procedimento para exigir da empresa M. Dias Branco o cumprimento de uma série de obrigações trabalhistas, como concessão de descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, registro de hora de entrada e saída dos empregados e identificação de riscos no ambiente de trabalho. Em outubro de 2014, o Tribunal Regional do Trabalho 7ª região decidiu pela condenação da companhia por danos morais coletivos, mas a empresa apresentou recurso.
“Uma vez homologado o acordo, a empresa renuncia ao direito de recorrer, com a consequente certificação do trânsito em julgado”, explica o procurador do trabalho e autor da ação Francisco José Parente Vasconcelos Júnior. A companhia se comprometeu a cumprir todas as obrigações que constam nas decisões condenatórias. A Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza se prontificou a comprovar a utilização dos valores recebidos, de acordo com o cronograma do plano de trabalho.
Fonte: www.pgt.mpt.gov.br
