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MPT: Eletronorte é obrigada a regularizar jornada de trabalho

6 de junho de 2014

Empresa firmou acordo com o MPT para acabar com horas extras frequentes e acima do limite permitido

Brasília – As Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) firmaram acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) para regularizar a jornada de trabalho. Segundo auditoria anual de contas, cerca de 12,5% do quadro de pessoal da empresa realiza horas extras acima do limite permitido. A conciliação, homologada pelo juiz Cristiano Siqueira, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, também prevê a realização de concurso público até o final do segundo semestre deste ano, a fim de melhor distribuir as tarefas necessárias no dia a dia e não sobrecarregar empregados com trabalho excessivo.

O acordo encerrou ação civil pública ajuizada pelo procurador do Trabalho Carlos Eduardo Carvalho Brisolla contra a empresa. Para ele, a Eletronorte demonstra intenção de mudança, mas tem de ser acompanhada de perto pelo MPT. “A conduta de submeter os trabalhadores a jornadas diárias acima do limite de duas horas extraordinárias viola claramente a CLT. O quadro tornou-se ainda mais grave devido ao desrespeito dos intervalos durante o expediente e entre jornadas, além dos empregados não usufruírem, em alguns casos, de repouso semanal remunerado”.

Pela conciliação, a empresa deve respeitar o disposto na legislação trabalhista, monitorando o exercício e a realização de horas extras dos empregados. Está obrigada também a apresentar quatro relatórios trimestrais – de junho de 2014 a junho de 2015 – ao MPT-DF sobre eventuais excessos de jornadas. Multa de R$ 50 mil será cobrada se os documentos não forem enviados no prazo. Em caso de extrema necessidade, deve comunicar ao MPT e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com explicações sobre a situação excepcional ocorrida.

Processo nº 0001276-78.2013.5.10.0011

Fonte: www.pgt.mpt.gov.br

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