Acordo firmado com MPT prevê pagamento integral dos salários até o quinto dia útil, quitação de gratificações de Natal, entre outras obrigações
João Pessoa – A Associação Promocional do Ancião Dona Licota Carneiro da Cunha Maroja (Aspa) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) comprometendo-se a regularizar o pagamento de seus empregados. A Aspa, situada no município de Santa Rita (PB), deverá efetuar o pagamento salarial dos trabalhadores obedecendo os valores legais do salário mínimo e adequar o salário às categorias que contrata.
O acordo decorre de denúncia anônima em que se relatava diversas irregularidades no pagamento de funcionários. Em audiência, o presidente da Aspa, Petrônio Beltrão, justificou as falhas alegando dificuldades financeiras, mas assegurou que já estava regularizando a situação dos funcionários, firmando, assim, o TAC.
O acordo, assinado pela procuradora do Trabalho Edlene Lins Felizardo, estabelece também o pagamento integral do salário dos trabalhadores até o quinto dia útil no máximo, a quitação das gratificações de Natal, a concessão de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação mínimo de uma hora, entre outros. Caso haja descumprimento das obrigações, será aplicada multa mensal de R$ 500 por infração por trabalho.
Apesar disso, as punições não são substitutivas das obrigações do TAC, nem impedem a aplicação de outras multas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou por outros órgãos. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Fonte: www.pgt.mpt.gov.br
