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MPT: Escolas recebem R$ 250 mil em computadores e materiais didáticos

10 de junho de 2014

Recurso é fruto de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Trabalho e empresas de transporte coletivo

Nova Friburgo (RJ) – Um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre Ministério Público do Trabalho (MPT) no município de Nova Friburgo e as empresas de transporte coletivo Viação Dedo de Deus LTDA. e Viação Primeiro de Março LTDA. permitirá a doação, no valor de R$ 250 mil, em equipamentos de informática, aparelhos para alunos com deficiência e livros para escolas municipais de Teresópolis, na região serrana do Estado. A entrega deverá ser feita num prazo de 180 dias.

O acordo também proíbe as companhias de demitir seus funcionários por justa causa fora das hipóteses previstas em lei. Caso contrário, pagarão multa de R$ 35 mil reais, cumulada com outra de R$ 10 mil por trabalhador prejudicado. As empresas terão ainda que divulgar o teor do TAC nas suas dependências e na internet, sob pena de pagamento de R$ 10 mil. Por fim, caso não apresentem informações e documentos requisitados pelo MPT, pagarão multa de R$ 20 mil por requisição não cumprida.

O MPT entregará a lista com as escolas municipais beneficiadas pela destinação e os bens a serem adquiridos, conforme parâmetros indicados pela Secretaria Municipal de Educação. Havendo saldo remanescente, o valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Entenda o caso – O TAC firmado este ano tem o objetivo sanar as irregularidades constatadas em 2009. Nesse ano, Viação Dedo de Deus LTDA descumpriu um TAC firmado com MPT em que se comprometia a só dispensar seus empregados por justa causa nos casos previstos art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devendo ser comprovada a culpabilidade do empregado, observando-se, entre outros critérios, os da gravidade da falta, do nexo de causalidade entre esta e a punição aplicada, da proporcionalidade do apenamento e da não duplicidade da sanção, observada a aplicação gradual das penas e dos prazos necessários à apuração da falta, com garantia de ampla defesa e contraditório ao empregado.

Fonte: www.pgt.mpt.gov.br

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