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MPT: Grupo usineiro deve pagar R$ 700 mil por descumprir TAC

10 de junho de 2014

Empresas agrícolas do grupo Vista Alegre Bioenergia deixaram de cumprir acordo celebrado junto ao MPT em 2010

Sorocaba (SP) – A Usina Vista Alegre Bioenergia - Agroindustrial Vista Alegre Ltda. e Agrícola Almeida Ltda. -, celebrou acordo judicial com o Ministério Público do Trabalho, comprometendo-se a pagar multa de R$ 700 mil por descumprimento de (Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado em 2010. Uma fiscalização realizada na sede da Fazenda Vista Alegre, em Itapetininga, identificou problemas de jornada, segurança e saúde do trabalho.

No TAC, as empresas do grupo se comprometeram a não praticar qualquer tipo de assédio moral, além de garantir condições permanentes de segurança e saúde aos trabalhadores rurais, jornada de trabalho legal, fornecimento de alimentação adequada e água fresca, dentre outras obrigações.

Após inspeção fiscal realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em setembro de 2012, foram lavrados 13 autos de infração apontando que, além do não cumprimento de sete cláusulas do TAC - dentre elas, a não concessão de descanso semanal, ausência de equipamentos de proteção individual e coletivo e falta de pagamento de verbas rescisórias -, as empresas incorreram em novas irregularidades, como a não concessão de 24 horas de descanso semanal e o não pagamento de adicional por trabalho noturno.

Diante disso, o procurador do Trabalho Gustavo Rizzo Ricardo, de Sorocaba, ajuizou ação de execução de multa de TAC, entendendo que “o comportamento das empresas afronta o ordenamento jurídico”. Em audiência judicial realizada no dia 27 de maio, as partes chegaram a uma conciliação. A usina se comprometeu perante o juízo a destinar a multa de R$ 700 mil (a ser paga em nove parcelas iguais) para a aquisição de nova sede para o MTE na cidade de Itapetininga, e a cumprir integralmente as obrigações constantes do TAC. Segundo o MPT, a reversão deve beneficiar diretamente os trabalhadores da região, de forma a estruturar e aperfeiçoar ainda mais a fiscalização trabalhista nas empresas.

Em caso de inadimplência de alguma das parcelas, as empresas do grupo arcarão com um acréscimo de 20% sobre o valor não pago.

Processo nº 0000607-57.2014.5.15.0041

Fonte: www.pgt.mpt.gov.br

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