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MPT: Montadoras pagam R$ 6 milhões por descontos ilegais

15 de abril de 2014

Volvo, Renault e Volkswagen firmaram acordo após descumprirem decisão judicial que proibia cobrança de contribuição sindical de trabalhador

Curitiba – As montadoras de automóveis Volvo, Renault e Volkswagen firmaram acordo de R$ 6 milhões com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) por fazer descontos irregulares nos contracheques dos trabalhadores. Cada empresa pagará o equivalente a R$ 2 milhões em veículos, dinheiro para instituições beneficentes e em carta de crédito para publicidade.

A conciliação encerra uma ação de execução ajuizada contra as empresas, em fevereiro de 2013, por descumprirem determinação judicial que proibia descontos na Participação nos Lucros e Resultados (PLR) de trabalhadores não sindicalizados. A decisão previa multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A ação, que tramitava na 2ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), foi movida pelo procurador do Trabalho Gláucio Araújo de Oliveira, após receber centenas de e-mails de funcionários se queixando dos descontos, que continuavam feitos sem nenhum esclarecimento aos trabalhadores.

As empresas foram condenadas em 2005 e 2006 por firmarem acordos coletivos com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, de Máquinas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Veículos Automotores, de Autopeças e de Componentes e Partes para Veículos Automotores da Grande Curitiba (Simec) –, prevendo descontos na gratificação dos empregados, sendo eles filiados ou não à entidade. As cobranças eram de R$ 50 até R$ 750 por trabalhador, descontadas em folha de pagamento.

Nissan – O MPT processou as montadoras em setembro de 2004, após constatar a irregularidade. A empresa Nissan do Brasil Automóveis também havia sido acionada nessa ação. Porém, em fevereiro deste ano, a companhia deixou de ser ré no processo após assinar acordo judicial e pagar R$ 2 milhões. Pelo acordo, a Nissan patrocinará campanha publicitária contra o trabalho infantil e realizará a doação de dez camionetes da marca para entidades filantrópicas.

Jurisprudência – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) homologou, em 1998, um precedente normativo a respeito das irregularidades relativas às contribuições sindicais (Precedente Normativo 119): "A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados."

Fonte: www.pgt.mpt.gov.br

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