Servidores que trabalharam para o município de Açailândia até setembro de 1999 podem se habilitar para o pagamento
Imperatriz - O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) divulgou uma lista com os nomes de 133 trabalhadores que prestaram serviços ao município de Açailândia e têm o direito de receber verbas trabalhistas devidas pela prefeitura. Em 1999, o MPT ingressou com uma ação civil coletiva para cobrar o pagamento dos salários atrasados dos servidores, entre outras irregularidades. O município foi condenado pela Justiça e os trabalhadores já podem se habilitar para receber as verbas.
A ação, ajuizada pela procuradora do Trabalho Virgínia Neves, passou a ser acompanhada pela procuradora Fernanda Maria Mauri Furlaneto. Segundo ela, para ter acesso ao pagamento, os trabalhadores devem se dirigir à Vara do Trabalho de Açailândia munidos de documentação comprobatória. “A habilitação independe de advogado. Basta comprovar que trabalhou para o município até 15 de setembro de 1999, além de apresentar cédula de identidade e outros documentos eventualmente solicitados pelo juízo”, explica Fernanda Furlaneto.
Segundo a procuradora, algumas das pessoas listadas já receberam as verbas, portanto, apenas quem não teve acesso aos recursos poderá se habilitar. A Vara do Trabalho de Açailândia fica na Rua Fortaleza, 272, Centro. Mais informações pelo telefone (99) 3538 2044 ou pelo e-mail [email protected].
Processo n° 000632-1999-013-16-00-6
Fonte: www.pgt.mpt.gov.br
