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MPT: TST condena Ambev por terceirização ilegal

2 de maio de 2014

Companhia de bebidas foi processada por contratar promotores de venda

Brasília – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Companhia Brasileira de Bebidas (Ambev) por terceirização ilícita. A empresa havia entrado com recurso contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no estado (MPT-RJ). A Ambev foi processada por contratar promotores de venda da Líder Terceirização Ltda. Eles faziam o controle de estoque e ficavam sob a supervisão de empregados da companhia de bebidas, o que é ilegal.

No recurso, o grupo alegava que não cabia ação civil pública no caso por se tratar de direitos individuais de empregados de empresa determinada e também defendia que não ficou comprovada qualquer subordinação jurídica dos empregados da Líder a ela. A empresa afirmava, ainda, que serviços prestados pela terceirizada, como reposição, demonstração e publicidade dos produtos, não eram essenciais à Ambev.

O ministro Mauricio Godinho Delgado foi o relator do caso no TST. Para ele, ficou comprovada a contratação de trabalhadores por empresa interposta, em caráter subordinado, para a realização de serviços ligados a atividade-fim da empresa. O acórdão também proíbe a Líder de continuar a fornecer promotores de venda à Ambev, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Processo: RR-161140-69.2004.5.01.0060

Fonte: www.pgt.mpt.gov.br

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