MPT pede correção de falhas em sistema eletrônico do MTE. Programa permite que fiscalizações sejam concluídas sem a aplicação de penalidades
O Ministério Público do Trabalho (MPT) ingressou com ação civil pública contra a União para corrigir falhas no Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O programa é usado para organizar, coordenar, avaliar e fazer o controle de fiscalizações realizadas em todo o país. Hoje, o SFIT permite que as vistorias sejam concluídas sem a aplicação de penalidades a empregadores que desrespeitaram leis trabalhistas. O processo tramita na 2ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO) é assinado por 12 procuradores do Trabalho.
A ação requer mudanças, em âmbito nacional, que garantam o efetivo controle de legalidade de cada inspeção feita, sob pena de multa de até R$ 1 milhão. “A impunidade é uma chaga que precisa ser combatida com firmeza pelo MPT, pelo MTE e pela Justiça do Trabalho. A falta de punição para os infratores tem lançado nossa sociedade a uma condição de inadmissível injustiça, pois somente aqueles que violam a legislação é que saem ganhando, já que, além de não terem ‘custos’ com o cumprimento da lei, recebem ainda o benefício de não serem punidos”, afirma o procurador do Trabalho Meicivan Lemes Lima, um dos autores da ação.
Segundo ele, o SFIT não obriga o auditor-fiscal do Trabalho a seguir, ao término de uma fiscalização, as determinações previstas na legislação para a aplicação das devidas penalidades administrativas. Constatou-se que várias inspeções foram concluídas sem as devidas providências. Em certos casos - como o da falta de registro de empregados e/ou assinatura da carteira de trabalho - a omissão no sistema eletrônico chegou a cerca de 80%.
O MPT chegou a se reunir com representantes do MTE para pedir que as falhas fossem corrigidas e, desse modo, não houvesse o ajuizamento da ação. Porém, segundo Lima, houve recusa do MTE em mudar o sistema.
Assinaturas – A ação é assinada pelos procuradores Meicivan Lemes Lima; Alpiniano do Prado Lopes; Antônio Carlos Cavalcante Rodrigues; Carolina Marzola Hirata; Ilan Fonseca de Souza; Janilda Guimarães de Lima; Paulo Douglas Almeida De Moraes; Raimundo Paulo dos Santos Neto; Raymundo Lima Ribeiro Junior; Suse Lane do Prado e Silva; Tiago Ranieri de Oliveira e Vanessa Patriota da Fonseca.
Fonte: www.pgt.mpt.gov.br
