A obrigação foi assumida por acordo firmado com o Ministério Público perante a Justiça do Trabalho
Araraquara – O Ministério Público do Trabalho em Araraquara firmou acordo com o Município de Motuca, que se comprometeu a pôr fim à terceirização do serviço de saúde pública naquela cidade. O Município deverá contratar os trabalhadores da saúde, inclusive médicos, mediante concurso ou, excepcionalmente, quando hão houver candidatos, por contratações diretas e temporárias.
O acordo foi celebrado em uma ação civil pública proposta no início deste ano, que atacava a terceirização que vinha sendo praticada há anos com o fornecimento de mão de obra pela Associação dos Servidores e Funcionários Municipais de Motuca, sendo alcançados todos os postos de trabalho na saúde pública da cidade. Na prática, a Associação não possuía qualquer independência e era utilizada como instrumento para permitir a fraude trabalhista, chegando a ser controlada pelo próprio secretário municipal da saúde.
Também celebraram acordos com o Ministério Público os demais réus da ação, o atual prefeito, Celso Teixeira Assumpção Neto, o ex-prefeito da cidade, João Ricardo Fascineli, o ex-secretário de saúde, Márcio Aparecido Contarim, e a ex-presidente da Associação dos Servidores, Aparecida Pereira dos Santos Santana. Eles pagarão como indenização quantias correspondentes a 30% da remuneração que recebem, valor que será pago sob a forma de doações de cestas básicas a entidades beneficentes e órgãos públicos de assistência a serem escolhidos pelo Ministério Público.
O Município tem prazo até 01 de janeiro de 2016 para substituir os atuais terceirizados, hoje contratados através do Instituto Corpore, por funcionários contratados por concurso. Caso venha a descumprir suas obrigações, pagará o Município multa diária no valor de R$ 30 mil.
Processo n. 0010201-69.2015.5.15.0006
Fonte: http://www.prt15.mpt.mp.br/
