Santa Maria - A Castagna Krum Iluminação Ltda (nome fantasia: Ilumine), de Santa Maria, firmou nesta sexta-feira (5/10) termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) local comprometendo-se a abster-se, por si ou por seus prepostos com poder de direção, de adotar ou permitir quaisquer condutas que possam influenciar o voto de quaisquer de seus empregados, em especial, a não obrigar, exigir, impor, induzir ou exercer pressão ou ameaça de demissão, para que seus empregados votem ou deixem de votar de determinada forma ou em determinado candidato, respeitando a liberdade de voto de seus empregados. O TAC prevê, também, a obrigação da empresa juntar aos autos, no prazo no prazo de 24 horas, circular interna a ser firmada por todos seus empregados, bem como afixar por 30 dias no seu quadro de avisos, comunicado escrito, sem qualquer restrição à acesso do público externo, com os seguintes dizeres:
A empresa CASTAGNA KRUM ILUMINAÇÃO LTDA, em atendimento a compromisso firmado com o Ministério Público do Trabalho em 05.10.2018, vêm comunicar aos seus empregados que respeita e não interfere no direito destes escolherem livremente seus candidatos às eleições de 2018, e que a empresa não pretende influenciar o voto de quaisquer de seus empregados, que não obriga, não exige, não impõe e nem induz, tampouco ameaça de demissão quaisquer de seus empregados para que votem ou deixem de votar de determinada forma ou em determinado candidato, respeitando a liberdade de voto de seus empregados, bem como esclarece quanto à ilegalidade do empregador realizar no ambiente de trabalho campanha pró ou contra determinado candidato.
O documento decorre de denúncia que foi encaminhada pelo sistema eletrônico de denúncias do MPT. Em caso de descumprimento, a empresa deve pagar multa de R$ 5 mil por cláusula descumprida.
