Punição vai durar 70 dias
Porto Alegre -A Porto Brasil Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. vai reverter a multa resultante de descumprimento parcial de termo de ajustamento de conduta (TAC) por doação de pães franceses à unidade Carlos Santos da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo (Fase) de Porto Alegre. A prestação alternativa, que durará cerca de 70 dias, foi definida pelo procurador do Trabalho Ivan Sérgio Camargo dos Santos, responsável pelo processo.
O TAC foi firmado em julho de 2013. A cláusula descumprida pela Porto foi a referente à quitação das parcelas rescisórias no prazo legal definido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 477, § 6º, alínea a. O valor da multa convertida é de R$ 5 mil, que vai resultar no fornecimento de 150 pães diários durante 70 dias, até que o valor seja alcançado.
Fonte: www.pgt.mpt.gov.br
