No dia 24 de abril o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e a Prefeitura Municipal de Campo Grande celebraram acordo relativo a precatório preterido pela Agência Municipal de Prestação de Serviços à Saúde.
O município quitará o débito no valor de R$ 74.848,83 em três parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira no dia 9 de maio. Os valores serão objeto de bloqueio mensal na conta de recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Havendo eventual descumprimento de qualquer uma das parcelas, serão imediatamente sequestrados os valores restantes, independentemente de despacho.
PRECATÓRIO N. 0049400-74.2009.5.24.0001
Fonte: www.trt24.jus.br
