Multa é resultante de termo de ajuste de conduta descumprido pela Vitória Régia Exportadora
Belém – O Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Vitória Régia Exportadora, localizada no Distrito Industrial de Ananindeua (PA), firmaram acordo judicial que reverte multas em bens para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE PA/AP). A empresa foi acionada por descumprir termo ajuste de conduta (TAC), assinado em 2010 para que os salários fossem pagos dentro do prazo legal e para que o registro, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a concessão de férias dos empregados fossem regularizados.
De acordo com a conciliação, homologada pela Justiça do Trabalho em dezembro de 2013, a Vitória Régia deverá doar à superintendência um automóvel utilitário no valor de R$ 115 mil, além de bens móveis, como equipamentos de informática, no valor total de R$ 59,9 mil. Caso a empresa descumpra a conciliação, será restaurado o valor original requerido na ação de execução, equivalente a R$ 700 mil.
PROCESSO MPT: PAJ 001148.2012.08.000/6
Fonte: www.pgt.mpt.gov.br
