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17 de junho de 2024

Viúva tem legitimidade para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação ajuizada por uma viúva para anular a certidão de nascimento de menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas que na realidade seria bisneto dele. De acordo com o colegiado, a invalidação do documento não precisa ser […]
17 de junho de 2024

Dano moral coletivo: como o STJ interpreta a ofensa que atinge valores de toda a comunidade

Em algumas situações, o ato com potencial de deixar um indivíduo moralmente abalado vai além e atinge a coletividade como um todo. Nesse tipo de violação, pode haver a condenação pelo dano moral coletivo – que é considerado uma categoria autônoma de ressarcimento extrapatrimonial, ou seja, não representa a soma dos danos morais individuais em […]
17 de junho de 2024

Marceneiro será indenizado após comprovar responsabilidade da empresa em acidente de trabalho

Um marceneiro de Goiânia buscou reparação na Justiça do Trabalho após sofrer acidente que lesionou um de seus polegares durante o expediente. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás entendeu que empresas de marcenaria exercem atividade econômica de risco e a responsabilidade, nesses casos, é objetiva, ou seja, não há necessidade de […]
17 de junho de 2024

Justiça do Trabalho nega indenização por dano moral a caminhoneiro preso por contrabando de mercadoria no Piauí

A Justiça do Trabalho mineira negou o pedido de indenização por danos morais de um caminhoneiro que foi preso, acusado de contrabando de mercadoria no Piauí. A decisão é dos integrantes da Décima Turma do TRT-MG, que mantiveram, nesse aspecto, a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Cataguases. O motorista alegou que […]
17 de junho de 2024

TRT/02: TRANSFUSÃO DESNECESSÁRIA EM PACIENTE GERA JUSTA CAUSA A ENFERMEIRA GESTANTE

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que confirmou justa causa de enfermeira que realizou transfusão de sangue em paciente sem prescrição médica. De acordo com os autos, a pessoa que necessitava do procedimento estava no mesmo quarto da enferma que recebeu, por equívoco, a bolsa de sangue. Segundo a sindicância realizada […]
17 de junho de 2024

Jogador de futebol consegue rescindir contrato por atraso no FGTS

Para a 3ª Turma, o clube deu causa ao rompimento do contrato 17/2/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Fluminense Football Club, do Rio de Janeiro (RJ), contra o reconhecimento da rescisão do contrato do zagueiro Henrique Buss, em razão do atraso de 11 meses no […]
17 de junho de 2024

Ataques à Justiça do Trabalho são tema de novo episódio do videocast “Vozes da CLT”

Ministra Delaíde Miranda Arantes faz uma defesa enfática da instituição e da CLT diante dos ataques aos direitos sociais e das propostas de extinção 17/6/2024 - Está no ar mais um episódio do videocast “Vozes da CLT: 80 anos de história”. No quarto episódio, a conversa é com a ministra do Tribunal Superior do Trabalho […]
17 de junho de 2024

Processo é anulado por falta de comunicação de mudança de plataforma para audiência online

Empresa entrou na Webex, mas link tinha mudado para a Zoom 17/6/2024 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu devolver um processo à 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) porque a Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) não foi intimada adequadamente sobre a mudança da plataforma virtual para a audiência […]
14 de junho de 2024

STJ: Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor na execução em andamento

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução. Após quitar integralmente uma dívida bancária que estava em processo de execução, um dos codevedores pediu a substituição no […]
14 de junho de 2024

TRT/RS: Vigia que trabalhava em condições degradantes em lixão municipal deve ser indenizado

A imagem mostra uma extensa pilha de resíduos em um aterro sanitário. O lixo é composto por uma variedade de materiais, incluindo sacos plásticos, papel, tecido, e outros detritos domésticos e industriais. Os resíduos estão dispersos e misturados, criando um amontoado desordenado. A cena está ao ar livre, com um céu azul e nuvens brancas […]
14 de junho de 2024

AÇÕES SOBRE CORREÇÃO DO FGTS VOLTAM A CORRER; SUSPENSOS RECURSOS SOBRE PLANO DE SAÚDE DA FUNDAÇÃO CASA

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA). De acordo com a decisão, fica mantida a atual remuneração do fundo, que corresponde a juros de 3% ao ano mais […]
14 de junho de 2024

TRABALHADORA DISPENSADA POR TER FILHO NO ESPECTRO AUTISTA É INDENIZADA

Decisão proferida na 14ª Vara do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa da área de tecnologia a indenizar em R$ 100 mil auxiliar de produção que teve o contrato rescindido após informar que seu filho havia sido diagnosticado com transtorno do espectro autista e que necessitaria de flexibilização da jornada para levá-lo à terapia […]
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