Para a SDC, os agentes de trânsito atuaram dentro de seus deveres funcionais Resumo: O TRT da 15ª Região condenou o Município de Cachoeira Paulista por ter aplicado várias multas ao carro de som do sindicato de servidores públicos locais durante uma greve, por considerar a conduta antissindical. O município recorreu ao TST alegando que […]
Decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição Resumo: Uma enfermeira obteve do TST a flexibilização de sua jornada de trabalho para acompanhar o desenvolvimento da filha com Síndrome de Down, sem impacto salarial. A Ebserh contestou a decisão, alegando falta de base legal para a redução. A 3ª Turma, porém, ressaltou […]
Danilo Vital 4 de novembro de 2024, 19h50 Civil Se o devedor alega que seu imóvel é impenhorável por se tratar de bem de família e o credor apresenta resistência, esse embate deve gerar condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Impenhorabilidade só foi alegada pelo devedor na fase de cumprimente de sentença e por […]
Tramita no Senado o Projeto de Decreto Legislativo 351/2024, que susta ato da Receita Federal pelo qual é obrigatório o recolhimento da contribuição adicional aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) das empresas (Ato Declaratório Interpretativo RFB 02/2019). A proposta foi apresentada pelo então senador Flavio Azevedo (PL-RN) e está na Comissão de Assuntos Econômicos, onde […]
4 de novembro de 2024, 12h30 Trabalhista A demissão em razão de o empregado ter uma doença grave é considerada discriminatória e gera dever de indenizar. Isso também vale para os profissionais terceirizados, já que, nestes casos, tanto a empresa que contrata diretamente quanto o tomador de serviços devem ser responsabilizados. homem carregando caixa com […]
Consumidor O gestor do banco de dados usados para formação do histórico de crédito não pode disponibilizar dados pessoais cadastrais a terceiros consulentes sem que tenha prévia autorização dos cadastrados. Serasa foi condenada por compartilhar dados pessoas não sensíveis colhidos para formar histórico de crédito Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível modificar o polo passivo de uma demanda judicial mesmo após o saneamento do processo e sem a autorização do réu, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. Com esse entendimento, o colegiado aceitou o pedido de uma […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sanção por descumprimento de determinação judicial ou de conselho tutelar, prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não se restringe a pais ou responsáveis. Dessa forma, ela pode ser aplicada àqueles que deixem de adotar as medidas necessárias […]
Resumo: Um instalador hidráulico que era chamado de “gordo”, “negão” e “negão gordo” pelo supervisor deverá receber indenização de R$ 9,7 mil por danos morais; A decisão é do juiz Lucas Pasquali Vieira, da 1ª Vara do Trabalho de Canoas, que reconheceu o assédio moral; No mesmo processo, o trabalhador também ganhou direito a salário-substituição […]
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa executada. O credor falhou em apresentar provas que demonstrem a existência de bens herdados passíveis de execução. De acordo com os autos, o juízo tentou, sem sucesso, intimar dois […]
A conclusão foi de que a terceirização visou burlar a contratação direta Resumo: Um eletricista foi contratado por Furnas através de empresas terceirizadas por mais de cinco anos, apesar de ter sido aprovado em concurso público para a mesma função. A Justiça do Trabalho de primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª […]
Na sala isolada, eles não faziam nada ou desempenhavam atividades meramente burocráticas Resumo: O Banco Santander deverá pagar indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo por manter empregados reintegrados isolados em uma sala chamada de "aquário". A prática foi considerada discriminatória, e a exposição vexatória perante os demais colegas caracteriza o abuso de […]
