*Publicada originalmente em 26/07/2013 A prática de terceirização ilícita de mão-de-obra, isto é, contratação de trabalhadores através de empresas fornecedoras de mão-de-obra para prestar serviços na atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, somada às irregularidades relativas à jornada de trabalho, como prestação de horas extras em número superior a duas horas diárias e desrespeito aos […]
*Publicada originalmente em 26/04/2013 Nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei. Mas o termo "lei" deve ser interpretado em seu sentido amplo. Nele se inclui a Constituição Federal, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias e decretos legislativos. Já as […]
*Publicada originalmente em 12/07/2013 O empregado de uma construtora buscou a Justiça do Trabalho, contando que trabalhou no exterior, em Angola, na função de operador de rolo. Ele alegou que entrava em contato com minas terrestres, explosivos e munições abandonadas e pediu a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade, por contato com […]
*Publicada originalmente em 15/07/2013 Embora a empregadora tenha o direito de suprimir parcialmente as horas extras pagas ao empregado, por ser uma espécie de salário condição, o trabalhador também tem direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, pois ocorreu alteração lesiva na sua remuneração, com a consequente redução do seu salário. Foi esse […]
Um bancário internado em clínica psiquiátrica após tentativas de suicídio, em decorrência das fortes pressões e cobranças no trabalho, receberá indenização de R$ 30 mil por dano moral. O valor da indenização, anteriormente fixado em R$ 150 mil, foi ajustado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso do Itaú Unibanco S/A. […]
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito de um recuperador de crédito ao recebimento de horas extras. De acordo com a decisão, o exercício da atividade, por exigir o uso contínuo de telefone durante o expediente, equipara-se ao desconforto das antigas telefonistas. No julgamento, o relator do recurso, ministro Caputo Bastos, […]
*Publicada originalmente em 11/07/2013 Os empregadores inadimplentes para com as contribuições devidas ao FGTS tem a possibilidade de regularizar sua situação mediante o parcelamento de débitos, o qual deve ser formalizado em acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal. Para tanto, as partes e testemunhas devem assinar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso […]
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso está recebendo ofertas de interessados na compra da antiga garagem da Transporte Satélite. O imóvel, que servirá para o pagamento de débitos trabalhistas de ex-empregados da empresa, fica situado às margens do rio Cuiabá, nas proximidades da ponte Sérgio Mota. O terreno tem área de cerca de 1,7 […]
Uma bancária que atuou no banco HSBC de 1988 até 2006, quando passou a receber auxílio acidentário do INSS em razão de doença do trabalho, vai receber 552 mil a título de danos morais e materiais, horas extras, além de outros direitos reconhecidos. A decisão da 2ª Turma do TRT de Mato Grosso, na última […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública que pretendia reconhecer o vínculo de emprego de motoristas terceirizados com a Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda., administradora do Hotel Marriott, localizado na zona sul do município do Rio de […]
Um trabalhador da empresa Ad Terceirização Ltda que recebeu o pagamento de seus salários com atraso vai receber indenização por dano moral. A decisão, unânime, é da Terceira Turma de julgamento, que reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente o pedido do obreiro por reconhecer que a mora salarial lhe causou prejuízos. De […]
A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., da Paraíba. A conduta foi considerada discriminatória, […]
