*Publicada originalmente em 11/07/2013 Os empregadores inadimplentes para com as contribuições devidas ao FGTS tem a possibilidade de regularizar sua situação mediante o parcelamento de débitos, o qual deve ser formalizado em acordo celebrado com a Caixa Econômica Federal. Para tanto, as partes e testemunhas devem assinar o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso […]
A Justiça do Trabalho em Mato Grosso está recebendo ofertas de interessados na compra da antiga garagem da Transporte Satélite. O imóvel, que servirá para o pagamento de débitos trabalhistas de ex-empregados da empresa, fica situado às margens do rio Cuiabá, nas proximidades da ponte Sérgio Mota. O terreno tem área de cerca de 1,7 […]
Uma bancária que atuou no banco HSBC de 1988 até 2006, quando passou a receber auxílio acidentário do INSS em razão de doença do trabalho, vai receber 552 mil a título de danos morais e materiais, horas extras, além de outros direitos reconhecidos. A decisão da 2ª Turma do TRT de Mato Grosso, na última […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública que pretendia reconhecer o vínculo de emprego de motoristas terceirizados com a Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda., administradora do Hotel Marriott, localizado na zona sul do município do Rio de […]
Um trabalhador da empresa Ad Terceirização Ltda que recebeu o pagamento de seus salários com atraso vai receber indenização por dano moral. A decisão, unânime, é da Terceira Turma de julgamento, que reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente o pedido do obreiro por reconhecer que a mora salarial lhe causou prejuízos. De […]
A exigência de certidão de antecedentes criminais para admissão em emprego é uma medida extrema. A avaliação foi feita pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Aloysio Corrêa da Veiga, no julgamento de recurso de revista de uma atendente de telemarketing da AEC Centro de Contatos S.A., da Paraíba. A conduta foi considerada discriminatória, […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) em danos morais pela morte de um trabalhador vítima de pneumoconiose. Além da necessidade da reparação aos familiares do empregado falecido, os ministros consideraram proporcional o valor, fixado em R$ 150 mil, a ser pago a cada autor […]
*Publicada originalmente em 14/06/2013 Uma questão frequentemente discutida nas reclamações que chegam à Justiça do Trabalho mineira versa sobre a possibilidade de celebração de um contrato de locação de veículo dentro da relação de emprego. É que é muito comum o patrão alugar o veículo do próprio empregado para utilização na prestação de serviços. Essa […]
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou sentença de primeiro grau que havia deferido o pedido de danos morais em favor de trabalhador da BRF – Brasil Foods S.A, detentora das marcas Perdigão e Sadia. O obreiro atuava na função de operador de produção e se sentia constrangido durante […]
Uma ex-garçonete do CLS Restaurantes Brasília Ltda, restaurante Outback, vai receber R$ 18 mil de indenização por danos morais por ter sido vítima de apelidos depreciativos no ambiente de trabalho. A decisão é do juiz Washington Timóteo Teixeira Neto, da 9ª Vara do Trabalho de Goiânia, que determinou também a restituição à funcionária de valores […]
O Instituto Materno Infantil de Minas Gerais conseguiu reverter na Justiça do Trabalho autos de infração que o obrigavam a recolher mais de R$ 1 milhão para o pagamento de verbas trabalhistas de 868 médicos. A entidade hospitalar comprovou que não existia subordinação ou vínculo entre ela e os profissionais da saúde e que estes […]
Atingido na cabeça por tiro durante assalto, o balconista de uma farmácia do Serviço Social da Indústria (Sesi) localizada em área de alto risco receberá indenização de R$ 89 mil. Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou o Sesi, o empregador foi responsável pelos danos morais causados ao trabalhador, que ficou […]
