*Publicada originalmente em 17/07/2013 A responsabilidade civil do empregador não se limita ao período contratual. Ela alcança também a fase pré-contratual, conforme artigo 422 do Código Civil brasileiro. Com base nesse entendimento, a 6ª Turma do TRT-MG deu provimento parcial ao recurso dos reclamantes e condenou as reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, […]
*Publicada originalmente em 13/06/2013 Na Vara do Trabalho de Manhuaçu-MG, o juiz Hitler Eustásio Machado Oliveira se deparou com um caso de discriminação racial praticada pelos gerentes de uma grande loja de varejo contra um empregado. O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho reclamando os danos morais sofridos. Segundo alegou, ele era tratado com arrogância […]
*Publicada originalmente em 17/06/2013 Embora os empregados de empresas públicas não tenham direito à estabilidade, é necessário que o ato de dispensa de cada um deles seja motivado, em atenção aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade e à defesa do interesse público. Esse foi o entendimento adotado pela juíza Maria Raimunda Moraes, ao […]
Por Ademar Lopes Junior A 2ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso da reclamada, uma siderúrgica, e reduziu o valor da indenização por dano moral de R$ 50 mil para R$ 30 mil, ao operário que sofreu acidente de trabalho. A Câmara manteve, no entanto, a condenação da empresa por danos materiais, arbitrada […]
MPT apura denúncia de descumprimento de TAC que prevê adequações no meio ambiente de trabalho dos agentes de saúde Maceió – A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Maceió terá que prestar esclarecimentos ao Ministério Público do Trabalho em Alagoas (MPT-AL) sobre suposto descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC). O acordo, assinado em […]
Camargo Corrêa e Energia Sustentável do Brasil foram acionadas solidariamente por falhas de saúde e segurança no canteiro de obras da usina Porto Velho – As empresas Construções Camargo Corrêa e Energia Sustentável do Brasil S/A, responsáveis pela obra da Usina de Jirau (RO), foram condenadas em R$ 5 milhões pela 6ª Vara do Trabalho […]
Fiscalização encontrou ausência de pausas para descanso, laudos inconsistentes e uso de cadeiras inadequadas Porto Alegre – Uma força-tarefa realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em conjunto com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) interditou setores do frigorífico da Companhia Minuano de Alimentos após encontrar irregularidades. Entre os problemas constatados, estão aqueles relativos […]
O imóvel da empresa de ônibus Transporte Satélite, às margens do rio Cuiabá, perto da ponte Sérgio Mota está sendo oferecido para venda por iniciativa particular, para pagamento de débitos trabalhistas envolvendo ex-empregados empresa. O imóvel, com área total de cerca de 1,7 hectares, com aproximadamente 3.500 m2 de área construída, incluindo garagens, oficina, alojamento, […]
Em audiência de conciliação realizada na tarde de hoje no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, sob a presidência do desembargador Francisco das C. Lima Filho, a empresa Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda requereu a suspensão do dissídio até o dia 3 de fevereiro. Nessa data, a categoria reúne-se no Sindicato Intermunicipal dos […]
Um produtor rural de Minas Gerais que descumpriu normas trabalhistas de saúde e segurança do trabalho e aliciou trabalhadores foi condenado a pagar indenização de R$ 200 mil por dano moral coletivo. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu em parte recurso do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MG) para restabelecer […]
A Fatex Indústria, Comércio, Importação, Exportação Ltda. terá de devolver a uma arrematadeira o desconto referente a indenização por ela ter rescindido antecipadamente o contrato por prazo determinado. Ao examinar o recurso da empresa contra decisão que determinou a devolução, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho verificou que as alegações da empresa não […]
A viúva de um pedreiro que morreu em acidente de trabalho ao descumprir determinação que proibia o uso de uma serra elétrica para a qual ele era desabilitado não receberá indenização por danos materiais e morais. A decisão foi da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que restabeleceu sentença no sentido da improcedência dos […]
