A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) decidiu que pontos ou milhas acumulados em programas de fidelidade têm natureza patrimonial e valor econômico, podendo ser penhorados para quitar dívidas trabalhistas. A decisão reformou sentença da Vara do Trabalho de Colíder, que havia negado o pedido de penhora feito por uma […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) declarou inválida a arrematação de dois lotes em Aparecida de Goiânia por preço vil (extremamente baixo). A decisão da 3ª Vara do Trabalho de Goiânia, mantida pelo Colegiado, baseou-se no fato de que o valor ofertado pelos imóveis ficou abaixo de 50% da […]
A enfermeira realizava regularmente o procedimento de passagem de pressão arterial média (PAM) nos pacientes da UTI em que trabalhava; Este procedimento é de competência exclusiva de médico ou enfermeiro com capacitação específica, que a trabalhadora não detinha; Foi reconhecido o acúmulo de função que exigiu da trabalhadora maior qualificação e responsabilidade; Em decorrência, foram […]
Os julgadores da Segunda Turma do TRT-MG decidiram que sócio menor de idade deve responder por débitos trabalhistas da empresa. O relator foi o desembargador Lucas Vanucci Lins. Trata-se de recurso interposto por ex-sócia de construtora devedora na Justiça do Trabalho contra decisão que negou o pedido dela de exclusão da execução trabalhista. Segundo a […]
Mesmo com a continuidade do serviço, foram dois concursos diferentes Resumo: Um empregado público que passou em concurso para auxiliar administrativo e, depois, para analista de sistemas da CEEE-D não conseguiu que os dois contratos fossem considerados como um só. Apesar de ter passado de um cargo para outro sem interrupção, cada concurso e cada […]
A documentação apresentada não foi suficiente para comprovar a relação de seu quadro psiquiátrico com o trabalho Resumo: Uma gerente que move ação contra o banco por assédio moral e sexual pediu reintegração imediata no emprego, alegando sofrer de um quadro psiquiátrico relacionado ao trabalho. Para isso, apresentou um atestado médico particular que pedia afastamento […]
Diante do risco, o superintendente regional pode delegar essa atribuição aos auditores Trabalhadores operando máquinas em frigorífico Foto: MPT Resumo: O TST considerou válida a interdição de uma máquina da BRF que apresentava riscos de acidente aos trabalhadores. A empresa tentou anular a interdição, alegando que os auditores-fiscais do trabalho não teriam competência funcional para […]
28 de novembro de 2024, 12h31 Trabalhista A 3ª Turma do Tribunal Superior mandou o juízo de primeiro grau prosseguir a execução de uma sentença trabalhista que ficou parada por mais de dois anos e na qual havia sido declarada a prescrição. Segundo o colegiado, o motivo da paralisação do processo não foi a inércia […]
Danilo Vital 28 de novembro de 2024, 8h51 Processo Não é possível fixar honorários de sucumbência nos casos de cumprimento de sentença em mandado de segurança individual, ainda que dele surjam efeitos patrimoniais a serem saudados dentro dos próprios autos. Gustavo Lima/STJSérgio Kukina 2024 Ministro Kukina aderiu à jurisprudência mais recente do STJ sobre o […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.246), definiu que, nas ações que reivindicam aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, é inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade para o exercício de atividade […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o credor de adiantamento de contrato de câmbio não precisa esperar o pagamento dos demais créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial para receber os valores que lhe são devidos. O caso analisado pelo colegiado diz respeito à execução movida contra uma empresa em […]
A 6ª Turma do TRT-RS reconheceu a responsabilidade solidária de uma empresa de telefonia e de uma terceirizada pela morte de um instalador que caiu de um poste após sofrer um choque elétrico. Perícia constatou que foram descumpridas uma série de normas de segurança. Foram fornecidos EPIs sem certificação de validade, inexistiam provas de treinamentos […]
