A Justiça do Trabalho de Minas Gerais condenou uma empresa pública estadual ao pagamento de diferenças salariais à servente de limpeza concursada, que passou a exercer outra função na lavanderia de um hospital. A decisão é dos integrantes da Sétima Turma do TRT-MG, que mantiveram, em sessão ordinária realizada de 19 a 23 de abril […]
Em decisão unânime, os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG anularam sentença que havia determinado o arquivamento de uma ação trabalhista devido ao atraso ínfimo (de apenas dois minutos) da autora e seus advogados na audiência telepresencial. A autora ingressou com ação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego de natureza doméstica com os […]
No último dia 20/8, a 2ª Região homologou acordo que prevê parte do pagamento com o uso de rentabilidade de ações do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc). Com isso, finaliza-se processo entre trabalhador e empresa de segurança que tramita desde 2001. O ajuste estabelece a quitação de R$ 23,5 mil por meio da […]
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitou pedido de penhora sobre futuras ajudas mensais que mulher com dívida trabalhista receberia dos filhos. O credor havia peticionado pretendendo que 50% das quantias fossem depositadas diretamente em juízo para honrar o pagamento devido. O pedido veio após uma etapa da execução na qual houve bloqueio […]
O indexador será aplicado desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista 23/8/2024 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros e da correção monetária de uma indenização a ser paga pelo Banco Santander (Brasil) S.A. a um bancário, […]
Pela jurisprudência do TST, multas só não são devidas após a decretação da falência 26/8/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Alfresa Usinagem e Caldeiraria Ltda., de Itajubá (MG), contra condenação por não quitar as verbas rescisórias de um fresador no prazo previsto na legislação. Pela […]
Protocolo da Justiça do Trabalho orienta que a magistratura, ao tratar dessas questões, adote uma visão inclusiva em julgamentos 26/8/2024 - A Justiça do Trabalho lançou três protocolos de julgamento para orientar sua magistratura a analisar casos com uma visão mais ampla e contextualizada, visando identificar e combater discriminações. Os documentos propõem um olhar sem […]
Ministros concluíram nesta quinta-feira (22) julgamento de processo que tramita há mais de 27 anos. Plenário aplicou decisão anterior que já tinha sido tomada sobre mesmo tema, validando a saída do país do acordo internacional. Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (22), a análise de uma […]
Constituição prevê o direito, que depende de regulamentação. O julgamento prosseguirá em data ainda a ser definida. 22/08/2024 16:17 - Atualizado há 3 horas atrás O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (22), uma ação em que se discute se o Congresso Nacional está sendo omisso em regulamentar dispositivo constitucional […]
Liminar do ministro Flávio Dino determinou que valores devem ser encaminhados para o Fundo dos Direitos Difusos ou para o Fundo de Amparo ao Trabalhador. 22/08/2024 17:19 - Atualizado há 2 horas atrás O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que valores relativos a condenações em ações civis públicas trabalhistas por danos […]
Está na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (22), uma ação em que se discute se o Congresso Nacional está sendo omisso em regulamentar dispositivo constitucional que prevê o direito social de trabalhadores urbanos e rurais à proteção frente à automação. A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por […]
A 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP determinou o restabelecimento do plano de saúde a homem maior de 21 anos, filho de titular falecido, empregado da Petrobras. O reclamante, que tem síndrome de down e retardo mental grave, é incapaz para o trabalho e para quaisquer atos relacionados a direitos de natureza […]
