TAC firmado com MPT pretende coibir trabalho de crianças em feira livre, matadouro e lixão da cidade
Maceió – A prefeitura de Craíbas (AL) assinou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para acabar com o trabalho infantil na cidade. Com o acordo, o município terá que resgatar todas as crianças que exerçam atividades remuneradas ou não no depósito de lixo municipal, no matadouro, no comércio ambulante, na feira livre, na agricultura, na pecuária e vítimas de exploração sexual.
O prazo para que esses menores de idade sejam colocados em escolas de tempo integral ou pratiquem atividades complementares para desestimular o trabalho é de até seis meses. “O TAC faz parte dos procedimentos promocionais que visam à implementação de políticas públicas pelos municípios a fim de não tolerar o trabalho infantil, especialmente em locais de grande vulnerabilidade”, explica o procurador do Trabalho Gustavo Tenório Accioly, à frente do acordo.
O termo prevê ainda que a prefeitura adote estratégias repressivas, como proibir o acesso de crianças e adolescentes no lixão, por meio de vigilância permanente, efetuada pela guarda municipal ou empresa contratada para esse fim.
Em caso de descumprimento do TAC, o município e seu prefeito, Bruno Albuquerque, pagarão multa de R$ 10 mil por obrigação descumprida. E em caso de não cumprimento integral das obrigações, o município sofrerá multa de R$ 1 mil. Os valores serão revertidos ao Fundo da Infância e Adolescente (FIA) ou a entidades indicadas pelo MPT.
Fonte: www.pgt.mpt.gov.br
