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MPT: Sindicatos de ensino terão que cumprir norma coletiva de Trabalho

9 de abril de 2014

Entidades assinaram TAC por descumprir resolução que limitava o número de alunos por sala, conforme o período de formação dos estudantes

Maceió – O Sindicato dos Professores do Estado de Alagoas (Sinpro/AL) e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Alagoas firmaram termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT). As entidades tinham sido autuadas por descumprir a resolução nº 055/2002 - estabelecida pelo Conselho Estadual de Educação de Alagoas (CEE/AL), a qual limita o número de alunos por turmas na educação básica no sistema de ensino do estado.

A resolução tem o objetivo de assegurar a qualidade do ensino e, também, limitar o desgaste dos professores, fixando a quantidade máxima de alunos por sala de aula de acordo com o período de formação dos estudantes - educação infantil, ensino fundamental, ensino médio e para o programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA).

“O descumprimento da resolução acaba causando prejuízo ao corpo discente, no que toca ao aprendizado, bem como ao corpo docente, visto que o desgaste físico do profissional e quantitativo de alunos são grandezas diretamente proporcionais”, afirmou a procuradora-chefe do MPT-AL, Virgínia Ferreira, que conduziu a assinatura do acordo.

Com o TAC, os sindicatos se comprometem a não mais descumprir a resolução e a realizar a distribuição dos alunos seguindo a quantidade de estudantes por sala de aula, estabelecida pela norma, até 2015. Em caso de descumprimento, será cobrada multa no valor de R$ 10 mil. Os possíveis valores arrecadados deverão ser revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou a uma entidade sem fins lucrativos, indicada pelo MPT.

Fonte: www.pgt.mpt.gov.br

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