Carteiras de todos os profissionais que lhe prestam serviços serão assinadas
A Accurcio Transportes Ltda. – empresa que presta serviços de transporte de carga à Avon – assinou, na sede do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar a situação dos cerca de 20 trabalhadores que prestam serviços à empresa como autônomos no Distrito Federal.
A transportadora ajustou com a procuradora Marici Coelho de Barros Pereira, do MPT-DF, dois importantes pontos:
1) Não terceirizar os motoristas que lhe prestam serviços.
2) Assinar, em 60 dias, a carteira de todos os profissionais, contratando, preferencialmente, os atuais motoristas que já laboram para a empresa.
O Acordo é fruto de investigação do Ministério Público do Trabalho, que constatou que a Accurcio possuía dois motoristas com carteira assinada e cerca de 20 profissionais trabalhando como autônomos. Destes, apenas cinco estavam registrados como Transportador Autônomo de Cargas no momento da contratação.
Segundo a procuradora Marici Coelho, “é irregular a forma de contratação dos motoristas da empresa, quer por meio autônomo, quer através de contratos de prestação de serviços de transporte”. Ela explica que os motoristas exercem atividade-fim, que deve ser feita exclusivamente por empregados diretamente contratados.
A denúncia chegou ao MPT, após o juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, Denilson Bandeira Coêlho, encaminhar sentença judicial de ação individual que reconhece o vínculo empregatício entre um dos motoristas autônomos e a empresa.
A multa por descumprimento do TAC é de R$ 100 mil para a primeira obrigação e de R$ 5 mil por trabalhador encontrado sem carteira assinada.
Até o final de junho a Accurcio deve comprovar a regularização de seu quadro.
TAC nº 34/2016
Fonte: http://www.prt10.mpt.mp.br/
