Valor deverá ser revertido a entidades beneficentes de Panambi, onde a empresa é sediada
O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo firmou acordo com a Kepler Weber Industrial S. A., encerrando ação civil pública (ACP) ajuizada por conta de irregularidades de jornada de trabalho. A empresa compromete-se a pagar indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 1 milhão, acrescida do pagamento de multa de R$ 522 mil, devidas pelo descumprimento de liminar, concedida ao MPT em maio de 2015.
No acordo, a empresa se compromete a regularizar a situação, obedecendo em especial a legislação referente à duração de jornadas de trabalho e à realização de intervalos, sob pena de multa de R$ 1 mil, multiplicada por trabalhador prejudicado e por cláusula descumprida. Os valores da indenização e multas serão revertidos em favor de entidade beneficente de Panambi, onde é sediada a empresa.
A fiscalização do cumprimento do acordo será feito pelo MPT e pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). O caso é conduzido pela procuradora do Trabalho Priscila Dibi Schvarcz. O acordo aguarda homologação da juíza do Trabalho Bárbara Schonhofen Garcia, da 1ª Vara do Trabalho de Palmeira das Missões.
ACP nº 0010227-88.2013.5.04.0541
Fonte: http://www.prt4.mpt.mp.br/
