Curso para Concurso de Juiz do Trabalho e de Procurador do Trabalho.
Logo GEMT

PGR pede que STF fixe prazo para Congresso Nacional editar lei de incentivos às trabalhadoras

11 de dezembro de 2023

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão de autoria do Ministério Público Federal aponta que o Poder Legislativo ainda não aprovou norma direcionada à proteção do mercado de trabalho da mulher, prevista na Constituição Federal.

11/12/2023 14h09 - Atualizado há
139 pessoas já viram isso

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) da Procuradora-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão na edição de lei federal que crie incentivos específicos direcionados à proteção do mercado de trabalho da mulher. Além disso, a ADO 83 solicita que a Corte determine um prazo razoável para que o Congresso Nacional solucione a omissão.

A PGR alega que a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XX) prevê que é direito das trabalhadoras urbanas e rurais a proteção do mercado de trabalho mediante incentivos específicos, definidos por meio da lei.

O órgão aponta que, depois de 35 anos desde a promulgação da Constituição, não houve ainda a edição de lei federal sobre o assunto, “o que traduz em contínuos e reiterados prejuízos às trabalhadoras urbanas e rurais de todo o país, por não serem instituídos os estímulos constitucionalmente exigidos para promoção, inserção e permanência de mulheres” no mercado de trabalho.

Pedido de informações

O relator da ADO 83, ministro Edson Fachin, pediu informações ao Senado e à Câmara dos Deputados, no prazo de 30 dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a PGR terão, sucessivamente, 15 dias para se manifestarem. O pedido de informações é praxe, de acordo com a Lei 9.882/1999.

RP/RM/AS

Fonte: Portal do STF

Logo GEMT
Assine Nossa Newslleters
Subscription Form
Certificados de Segurança
Copyright © 2006 – 2024 - GEMT - ATOMTI.COM.BR
chevron-down