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TRT22 - Feriado dos bancários: prazos judiciais foram prorrogados

8 de novembro de 2023

A Presidência do TRT/PI baixou o Ato GP Nº 69/2015 prorrogando os prazos judiciais encerrados no último dia 28 de agosto (sexta-feira) que dependiam do recolhimento de custas processuais ou de depósito recursal, para o primeiro dia útil subsequente.

A medida foi necessária por conta do feriado bancário oriundo da Lei Estadual nº 6.702/2015, de 26/08/2015, que instituiu o dia 28 de agosto como Dia Estadual dos Bancários e Financiários;

O Ato GP determina ainda que as Coordenadorias do Tribunal e Varas do Trabalho devem certificar a prorrogação nos autos dos processos.

Fonte: www.trt22.jus.br
www.trt22.jus.br

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