O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) baixou uma Recomendação Conjunta da Presidência e da Corregedoria regulamentando procedimentos a serem adotadas pelos advogados sobre o peticionamento no PJE(Processo Judicial Eletrônico).
O documento recomenda que os advogados forneçam, além da inscrição da OAB , o número do CPF, sempre que solicitarem habilitação nos autos de processos que já se encontram em tramitação.
A regulamentação traz ainda recomendações sobre peticionamento nos autos, ações contra entes públicos, além de anexação de petições e documentos nos autos, e alerta que o preenchimento incorreto do campo poderá acarretar a rejeição da peça e o consequente retardo em seu processamento, além de inconsistência da base de dados.
Fonte: www.trt22.jus.br
