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Zanin derruba decisão do TST e nega vínculo de emprego a entregador do Rappi

28 de novembro de 2023

Para ministro, Justiça Trabalhista descumpriu jurisprudência do Supremo sobre o tema

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, derrubou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhecia vínculo de emprego entre um entregador e a plataforma Rappi. Para o ministro, o TST descumpriu a jurisprudência do Supremo e desconsiderou precedentes que “consagram a liberdade econômica e de organização das atividades produtivas”.

“O STF, com fundamento nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, entendeu ser possível a terceirização de qualquer atividade econômica, ficando superada a distinção estabelecida entre atividade-fim e atividade-meio firmada pela jurisprudência trabalhista”, afirmou o ministro.

Zanin, que integra a Corte desde agosto, tem se unido ao entendimento majoritário do Supremo nesta questão. Em 2023, os ministros já derrubaram centenas de decisões da Justiça do Trabalho que haviam reconhecido vínculo empregatício.

Esta é a sexta decisão na Corte que trata sobre trabalhadores de aplicativo – as cinco primeiras derrubaram vínculo de motoristas com a plataforma Cabify.

Ainda aguarda julgamento no STF um recurso da Uber contra condenação na Justiça do Trabalho. Nesse caso, que está sob relatoria de Edson Fachin, os ministros analisarão a questão pela primeira vez por decisão colegiada.

Até agora, os ministros têm derrubado acórdãos de tribunais trabalhistas por meio de decisões monocráticas.

Fonte: Estadão

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