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7 de maio de 2024

STJ: Cobrança de taxa de conveniência é legal mesmo que o ingresso seja retirado na bilheteria do evento

​Por maioria, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos para espetáculos, mesmo que o consumidor retire o ingresso na bilheteria do evento. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou uma empresa responsável pela […]
7 de maio de 2024

TRT/MG: Ofensa racial gera indenização para empregada de academia de ginástica em Juiz de Fora: “cabelo de defunto”

O assédio moral decorrente das relações de trabalho está entre as situações mais denunciadas pelos trabalhadores na Justiça do Trabalho mineira. Nos processos julgados na Justiça do Trabalho de Minas Gerais, é possível verificar que “criatividade” é o que não falta aos infratores na hora de assediar suas vítimas. Nesta Semana de Combate ao Assédio […]
7 de maio de 2024

TRT/02: SIMPLES CICATRIZ SEM CONSEQUÊNCIAS AO TRABALHADOR NÃO É CONSIDERADA DANO ESTÉTICO

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença para afastar o reconhecimento de dano estético de empregado que teve lesões nos dedos por causa de atividades como cozinheiro de lanchonete. De acordo com laudo de perito médico, houve danos de grau leve ao profissional, caracterizados por cicatrizes de aproximadamente três centímetros e um […]
7 de maio de 2024

TRT/02: JUSTIÇA ELEVA DANO MORAL A MOTORISTA DE CAMINHÃO ASSALTADO E AGREDIDO EM SERVIÇO

O TRT da 2ª Região aumentou de R$ 15 mil para R$ 50 mil a indenização devida por duas prestadoras e uma tomadora de serviço que não agiram no caso de roubo de mercadoria e agressão a motorista de transporte de cargas valiosas. Para decidir, a 3ª Turma considerou o sofrimento vivido pelo trabalhador e […]
7 de maio de 2024

Bancária pode pedir cumprimento de ação coletiva decidida em 2011

Para a 3ª Turma, a prescrição de um ano para executar a sentença não se aplica ao caso 7/5/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou prosseguir um processo em que uma bancária do Itaú Unibanco S.A. buscava, por meio de ação individual, receber valores reconhecidos numa ação coletiva decidida em março […]
7 de maio de 2024

Laudo que afastou insalubridade por ruído tem de ser considerado em pedido de adicional

Segundo o documento, a exposição ao ruído era pontual e era neutralizada por EPIs 6/5/2024 - Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) em que a Busato - Transportes e Locações Ltda., de Marechal Floriano, foi condenada a pagar adicional de […]
3 de maio de 2024

TRT/18: 3ª Turma aplica entendimento do STF e reverte dispensa imotivada de empregado público

Um lanterneiro, empregado público de uma empresa de limpeza urbana, conseguiu a reintegração ao serviço após ser demitido sem motivação. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) ao julgar o recurso do trabalhador. O Colegiado determinou ainda à empresa o pagamento da remuneração e vantagens devidas pelo […]
3 de maio de 2024

Conselho regional profissional é condenado por assédio moral no trabalho praticado pelo diretor

A Terceira Turma do TRT de Minas Gerais, sob a relatoria da juíza convocada Cristiana Soares Campos, proferiu decisão em um caso de assédio moral no ambiente de trabalho. No entendimento da relatora, ficou comprovado que o diretor do conselho regional profissional se dirigia ao trabalhador por meio de gritos e cobranças excessivas. O assédio […]
3 de maio de 2024

Usina não irá para "lista suja" por trabalho análogo à escravidão em fazenda arrendada

A fazenda era explorada por contratos de parceria e subparceria 3/5/2024 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que excluiu uma usina de cana-de-açúcar em Mato Grosso da lista de empregadores que usam mão-de-obra escrava, a chamada “lista suja” do trabalho escravo. O relator, ministro Evandro Valadão, destacou que, apesar de […]
3 de maio de 2024

Supermercado deve responder por acidente de açougueiro com faca

Peça de carne em açougue com faca em primeiro plano e trabalhadores ao fundo 3/5/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Supermercado Nandas Ltda., de Sidrolândia (MS) pelo acidente sofrido por um auxiliar de açougueiro que cortou o antebraço esquerdo com uma faca durante o trabalho. Para o […]
2 de maio de 2024

Presidente do STF anuncia edital para financiamento de bolsas de estudos para ingresso na magistratura

Ação afirmativa para candidatos negros e indígenas é uma iniciativa do CNJ e da Fundação Getúlio Vargas. Foi publicado, na última terça-feira (30/4), edital de convocação da iniciativa privada para o financiamento de bolsas de estudo para candidatos negros e indígenas que queiram ingressar na carreira da magistratura. O anúncio foi feito pelo presidente do […]
2 de maio de 2024

STJ: Repetitivo discute necessidade de prévio ajuizamento de execução fiscal para preferência ao crédito tributário

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.081.493, 2.093.011 e 2.093.022, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo rito dos repetitivos. A controvérsia, cadastrada como Tema 1.243 na base de dados do STJ, refere-se à "necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de […]
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