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26 de abril de 2024

Suspensão aplicada a servidor civil estadual de São Paulo não impede posse em novo cargo

​Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de tomar posse em outros cargos públicos. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
26 de abril de 2024

TRT/RS: 11ª Turma reverte despedida por justa causa de auxiliar de nutrição acusada de vender tíquetes de acesso a restaurante

Interior de um restaurante vazio, com mobília em bege e vermelho.A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reverteu a despedida por justa causa de uma auxiliar de nutrição acusada de vender tíquetes de acesso ao restaurante do hospital em que trabalhava. Os magistrados reformaram, por maioria, sentença da 4ª Vara […]
26 de abril de 2024

TRT-18 fixa tese sobre aplicabilidade de juros e correção monetária em créditos trabalhistas

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) fixou tese jurídica sobre a aplicabilidade de juros e correção monetária quando a empresa pede a recuperação judicial. A decisão foi tomada no julgamento de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), em que o colegiado analisou a incidência de juros e correção […]
26 de abril de 2024

ACÓRDÃO RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE PASTOR COM IGREJA EVANGÉLICA

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu a existência de vínculo empregatício entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus. O colegiado manteve decisão de 1º grau que entendeu estarem presentes todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. Também confirmou desvio de finalidade da instituição […]
26 de abril de 2024

TRT-MG dobra valor de indenização para tia de trabalhador morto na tragédia de Brumadinho

No dia 28 de abril, o Brasil e o mundo se unem para lembrar uma questão relevante: a segurança e a saúde no trabalho. Essa data marca o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho e o Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. O Dia Nacional em […]
26 de abril de 2024

Data de fim do contrato por rescisão indireta não precisa ser a do ajuizamento da ação

A data da dispensa deve ser a da decisão que declarar a rescisão ou o último dia de trabalho efetivo Mulher assinando contrato 25/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de uma empregada da JBS S.A. que pediu rescisão indireta não deve ser o […]
24 de abril de 2024

TRT/18: 3ª Turma mantém reparação por danos morais para um auxiliar de logística

Decisão da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) acompanhou voto da relatora, desembargadora Rosa Nair Reis, para manter provas Na imagem um homem está analisando um documento em cima de uma mesa com um notebook ao fundoemprestadas em uma ação trabalhista e a condenação de uma empresa em reparar um […]
24 de abril de 2024

Negada indenização por assédio moral para estoquista que fazia “dancinhas” para loja em redes sociais

Um estoquista que participava de vídeos da loja onde trabalhava divulgados em redes sociais teve o pedido de indenização por assédio moral negado. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ao manter a sentença do juiz Rodrigo Machado Jahn, da 1ª Vara do Trabalho de Lajeado. O […]
24 de abril de 2024

TRT/MG: Empresa determina que trabalhador sem habilitação dirija caminhão e é condenada por dano moral após acidente

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por dano moral de R$ 8 mil a trabalhador requisitado para dirigir caminhão sem ter habilitação para tanto. O homem acabou se envolvendo em um acidente de trânsito que acarretou o engavetamento de vários veículos. O caso foi decidido pela […]
24 de abril de 2024

TRT/02: TRABALHADOR QUE FALTOU A AUDIÊNCIA TEM DIREITO DE PRODUZIR PROVA TESTEMUNHAL

Um trabalhador que sofreu pena de confissão ficta após faltar em audiência de instrução obteve, em grau de recurso ordinário, o reconhecimento do direito de produzir prova oral testemunhal para se chegar à verdade dos fatos, uma vez que advogado e testemunha estavam presentes. A decisão foi da 9ª Turma do TRT da 2ª Região. […]
24 de abril de 2024

TST: Tribunal recebe manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas vai discutir modo, momento e lugar para empregado não sindicalizado exercer o direito 23/4/24 - Está aberto prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº IRDR - 1000154-39.2024.5.00.0000, em que se discute o modo, o […]
23 de abril de 2024

Supremo decide que mulheres devem concorrer à totalidade das vagas em concursos da PM-SC

Em decisão unânime, o Plenário reafirma a igualdade de direitos entre homens e mulheres. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o prosseguimento dos concursos para vagas no curso de formação de oficiais e praças da Polícia Militar de Santa Catarina (PM-SC), mas sem qualquer restrição de gênero na concorrência para a totalidade de […]
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