Curso para Concurso de Juiz do Trabalho e de Procurador do Trabalho.
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9 de janeiro de 2014

TRT3: Juiz mantém multa aplicada a empresa que desconsiderou expurgos inflacionários ao pagar multa de 40% do FGTS

*Publicada originalmente em 24/04/2013 A multa compensatória de 40% sobre o FGTS incide sobre a correção monetária assegurada pela Lei 110/2001, devendo ser paga quando do rompimento do vínculo de emprego. Essa questão já foi objeto de inúmeros processos na Justiça do Trabalho, onde prevaleceu, ao final, o entendimento de que o empregador é responsável […]
9 de janeiro de 2014

TRT3: Turma defere indenização correspondente a despesa de empregada com honorários advocatícios contratuais

*Publicada originalmente em 06/12/2013 A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais tem como fundamento o princípio da restituição integral, conforme disposto nos artigos 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. A consequência da aplicação desse princípio é assegurar ao trabalhador indenização por danos materiais que contemple a quantia que ele desembolsará para a remuneração de […]
9 de janeiro de 2014

TST: Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista

Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado, para pagamento de dívida trabalhista. De acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), mantida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, […]
9 de janeiro de 2014

MPT não obtém condenação do SBT por incidente com apresentadora infantil Maísa

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (SP) por concluir que o fato isolado ocorrido no Programa Sílvio Santos com a apresentadora infantil Maísa não configura violação de direito coletivo, senão virtual afronta a direito individual, não tutelável por ação civil pública. Com isso, […]
8 de janeiro de 2014

TRT1: VÍNCULOS DISTINTOS NÃO AFASTAM COMPETÊNCIA DA JT SOBRE SAÚDE

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou, por unanimidade, que a Justiça do Trabalho é competente para julgar feitos que envolvam segurança, higiene e saúde dos trabalhadores, mesmo que no local de trabalho também existam aqueles submetidos a regimes estatutários. A decisão ocorreu em recurso ordinário de ação civil […]
8 de janeiro de 2014

Senac é multado em R$ 10 mil por descumprir acordo com MPT

Empresa deixou de implantar Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho Florianópolis – O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac–SC) terá que pagar R$ 10 mil por dano moral coletivo. O valor será dividido em duas parcelas, a serem pagas nos meses de janeiro e fevereiro deste ano, e corresponde a […]
8 de janeiro de 2014

TRT3: Juiz não admite pagamento de plano de saúde em dinheiro

*Publicada originalmente em 17/04/2013 O sindicato da categoria profissional ajuizou ação de cumprimento perante a Justiça do Trabalho, pedindo que a transportadora fosse condenada a implantar plano de saúde para seus empregados, conforme previsto na norma coletiva. A empresa, por sua vez, sustentou que o benefício foi pago em dinheiro diretamente aos trabalhadores. No entanto, […]
8 de janeiro de 2014

TRT3: JT considera de risco atividade de vendedor que dirige motocicleta

*Publicada originalmente em 18/04/2013 Um empregado vendedor que desempenhava suas atividades dirigindo motocicleta do empregador sofreu acidente de trabalho. Ao desviar o veículo de um pedestre para não atropelá-lo, perdeu o controle e caiu da moto, sofrendo fratura no pé direito. O acidente ocorreu durante a jornada de trabalho, quando ele cumpria suas atividades profissionais […]
8 de janeiro de 2014

TRT3: Em caso de aposentadoria por invalidez só incide prescrição parcial

*Publicada originalmente em 16/05/2013 O beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está com o contrato de trabalho apenas suspenso. Portanto, ele pode ajuizar a ação trabalhista a qualquer momento, mesmo depois de transcorridos mais de dois anos da doença ou da aposentadoria. Só irá incidir, no caso, a prescrição parcial, atingindo os direitos dos […]
8 de janeiro de 2014

TRT3: Empregado pode ajuizar ação trabalhista no local onde se encontrava ao ser contratado por telefone

*Publicada originalmente em 04/12/2013 Nos termos do caput do artigo 651 da CLT, a ação trabalhista deve ser ajuizada no local onde ocorreu a prestação de serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outra localidade ou no exterior. Mas para facilitar o acesso à Justiça, o parágrafo 3º faculta ao empregado apresentar reclamação […]
8 de janeiro de 2014

TST: Morte de segurança em assalto é indenizada em R$ 250 mil

A Unimed Vitória – Cooperativa de Trabalho Médico e a empresa Garra Escolta, Vigilância e Segurança Ltda. foram condenadas subsidiariamente ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 250 mil, ao espólio de um empregado que morreu em serviço, atingido por tiros disparados por assaltantes, quando fazia a segurança no estabelecimento da […]
8 de janeiro de 2014

TST: Universidade Católica de Pelotas será ressarcida por dano moral cobrado por professora

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Universidade Católica de Pelotas reconhecendo seu direito de regresso, decorrente da condenação, em ação anterior, ao pagamento de indenização por dano moral a uma professora, agredida verbal e fisicamente por professor e diretor de um dos seus cursos. O diretor foi condenado a ressarcir […]
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